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Autoriza a Direcção Regional de Educação do Norte a encetar os procedimentos relativos à realização de concurso público para fornecimento de refeições escolares em escolas da sua área geográfica para o ano lectivo de 2005-2006.
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2005-08-04 -
Portaria
640/2005 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Alferce a zona de caça associativa de Alferce, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique (processo n.º 3993-DGRF).
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